Despacho (extracto) n.º 19303/2003 (2.ª série), de 8 de outubro

Despacho (extracto) n.º 19 303/2003 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 19 de Setembro de 2003, no uso de competência delegada:

Dr. Jorge Manuel Bessa Lage - colocado, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003, como juiz em regime temporário, no Tribunal Judicial de Valongo, 3.º Juízo, a título excepcional e transitório, sujeito a termo certo, pelo período de dois anos, em regime de comissão de serviço, nos termos dos artigos 1.º a 4.º da Lei n.º 3/2000, de 20 de Março, e 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 179/2000, de 9 de Agosto, assegurando todo o serviço existente no referido Tribunal, com exclusão daquele que possuir natureza crime.

25 de Setembro de 2003. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.