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Ato Original
Deliberação n.º 1558/2003. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 22 de Setembro de 2003, foi ratificado o despacho do seu presidente de 16 de Julho de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro de 2003, a p. 14 148, que nomeou, em comissão permanente de serviço, juiz do Tribunal Administrativo de Círculo e Tribunal Tributário de 1.ª Instância agregados de Ponta Delgada, o Dr. José Francisco Moreira das Neves.
24 de Setembro de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
