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Ato Original
Despacho n.º 19 304/2003 (2.ª série). - Nos termos do despacho n.º 3810/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2001, renovo por um ano, com efeitos reportados a 15 de Agosto de 2003, a nomeação do advogado Dr. António Miranda Ribeiro para prestar colaboração ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas no âmbito dos recursos administrativos e contenciosos e outros meios similares relacionados com a actividade de natureza administrativa dos órgãos de gestão.
3 de Setembro de 2003. - O Conselheiro Presidente, Alfredo José de Sousa.
