Aviso de Contumácia n.º 671/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 671/2004 - AP. - O Dr. Marco Brites, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 44/94.0 TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Flaminio Scolari, com nacionalidade italiana, nascido em 11 de Julho de 1941, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16072730, emitido em Itália, com última residência conhecida em Strada Del Cristo, 7, Bussolengo, Verona, Itália, o qual foi acusado, em 14 de Dezembro de 1993, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Junho de 1993, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Marco Brites. - A Oficial de Justiça, Carla Maria Ferraz da Silva.