Aviso de Contumácia n.º 680/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 680/2004 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo abreviado n.º 79/01.8GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Antonino Varela Tavares, filho de Belmiro Borges Tavares e de Rita Pereira Varela, concelho da República de Cabo Verde, nascido em 21 de Abril de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16158934, com domicílio na Vivenda Fernandes, 4, Raposo de Cima, 2825 Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 03 de Fevereiro de 2001; foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.