Aviso de Contumácia n.º 699/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 699/2004 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1686/95.1TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Melo Laranjeira Freire, filho de João Sucena Freire e de Deolinda Pinho de Melo Laranjeira, natural da freguesia de Glória, concelho de Aveiro, com nacionalidade portuguesa, solteiro, servente, titular do bilhete de identidade n.º 11577966, com domicílio na Rua das Pereiras, Vilar, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal; por despacho de 28 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter havido duplicação processual.

3 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.