Aviso de Contumácia n.º 700/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 700/2004 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1661/94.3TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Correia Ramos, filho de António Valente Ferreira Ramos e de Maria da Conceição Correia Ribeiro, natural da freguesia de Casais do Campo, concelho de Coimbra, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 74378230, com domicílio na Rua de Gago Coutinho, 186, Gafanha da Nazaré, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, por despacho de 2 de Dezembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal.

4 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.