Aviso de Contumácia n.º 727/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 727/2004 - AP. - O Dr. João Carlos Pires de Moura, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 11 802/02.3TABRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Ursachi, filha de Teodor Ursachi e de Natália Bogdan, com nacionalidade romena, nascida em 30 de Maio de 1963, estado civil desconhecido, titular do passaporte n.º 6185753, por se encontrar acusada da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 6 de Setembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, João Carlos Pires de Moura. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Miranda.