Aviso de Contumácia n.º 730/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 730/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum, singular, n.º 1389/02.2PCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos Gomes de Oliveira, filho de José Mendes de Oliveira e de Delfina Mourão Gomes, natural da freguesia de São João do Souto, concelho de Braga, nascido em 14 de Abril de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9305619, emitido em 9 de Abril de 2001, por Braga, válido até 9 de Dezembro de 2006, com domicílio na Rua de Germão Galharde, 16, 4.º, esquerdo, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 2 de Dezembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Natércia Espada.