Aviso de Contumácia n.º 743/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 743/2004 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 124/03.2TABRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Augusta Pereira Quintas, filha de José da Silva Quintas e de Custódia de Abreu Pereira, natural da freguesia de Anais, concelho de Ponte de Lima, com nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Setembro de 1959, divorciada, domestica, titular do bilhete de identidade n.º 5964762, emitido em 10 de Março de 2000, por Braga, com domicílio na Rua do Picoto, 6, Nogueira, 4700 Braga, por se encontrar acusada da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 2001-2002, foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Dezembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Dezembro de 2003. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - O Oficial de Justiça, João Jorge Lopes Cerqueira.