Aviso de Contumácia n.º 746/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 746/2004 - AP. - O Dr. João Manuel A. Ramos Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 9413/03.5TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Pacheco da Silva, filho de Joaquim Baptista da Silva e de Júlia Pacheco da Rocha, natural da freguesia de São Vicente, concelho de Braga, nascido em 27 de Fevereiro de 1964, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 7402858, com domicílio no Bairro de S. Martinho, Rua 8, lote 13, Dume, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 28 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, João Manuel A. Ramos Lopes. - A Oficial de Justiça, Margarida Maria E. R. Ribeiro.