Aviso de Contumácia n.º 749/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 749/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Emília Melo e Castro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 150/97.9GCCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Renato Duarte Vicente, filho de Maximino Vicente Venâncio e de Maria Isabel Duarte Bastos, natural da freguesia de Rio Maior, concelho de Rio Maior, nascido em 9 de Novembro de 1969, casado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 10533329, emitido em 9 de Outubro de 1995, por Lisboa, com domicílio na Rua da Calçada Capela, 10, Sobral da Lagoa, 2510 Óbidos, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Emília Melo e Castro. - O Oficial de Justiça, Luís Miguel Leal Pereira.