Aviso de Contumácia n.º 761/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 761/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel S. M. Vieira de Barros, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Celorico de Basto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 77/00.9GACBT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Machado Teixeira, filho de António Carvalho Teixeira e de Maria da Nazaré Machado, natural da freguesia de Britelo, concelho de Celorico de Basto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Janeiro de 1971, solteiro, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 10965611, com domicílio no Bairro das Oliveiras, Britelo, 4890 Celorico de Basto, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Isabel S. M. Vieira de Barros. - O Oficial de Justiça, Domingos Alves.