Aviso de Contumácia n.º 764/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 764/2004 - AP. - O Dr. Nelson Salvadorinho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 84/99.2TBCHV, pendente neste Tribunal contra o arguido Delmar Vaz Gomes, filho de José Gomes e de Nascisa Vaz, natural da freguesia de Arcossó, concelho de Chaves, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Julho de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5841226, emitido em 10 de Dezembro de 1993, por Lisboa, com domicílio na Rua da Ramaseira, 9, Arcossó, Vidago, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Nelson Salvadorinho. - A Oficial de Justiça, Anabela Alves.