Aviso de Contumácia n.º 768/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 768/2004 - AP. - A Dr.ª Helena Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Cinfães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 205/00.4 GACNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Serafim Joaquina da Silva, filho de Joaquim Pereira da Silva e de Deolinda Joaquina, natural da freguesia de Santa Maria Sardoura, concelho de Castelo de Paiva, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Dezembro de 1962, divorciado, cantoneiro, titular do bilhete de identidade n.º 8339174, emitido em 7 de Maio de 1999, por Lisboa, com domicílio em Carangosa, São Martinho de Sardoura, 4550-816 São Martinho de Sardoura, por se encontrar acusado da prática do crime de maus tratos de menores e pessoa indefesa, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1, alínea a) e 2 do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Helena Ferreira. - O Oficial de Justiça, Hernâni Pereira.