Aviso de Contumácia n.º 796/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 796/2004 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 307/94.4TBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido João Felisberto Araújo Vasconcelos, filho de Manuel Teixeira de Vasconcelos e de Augusta Batista de Araújo, natural da freguesia da Camacha, concelho de Santa Cruz, com nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Julho de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7833806, com domicílio em Rutland Road, e 7 8 Pq, Londres, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Julho de 1993; por despacho de 5 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado perdoado o remanescente da pena nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 5.º da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio.

4 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Maria da Paz Fernandes.