Aviso de Contumácia n.º 805/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 805/2004 - AP. - A Dr.ª Maria José Nunes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 600/00.9PAGDM pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Baptista das Neves, filho de Serafim de Jesus das Neves e de Fernanda Ferreira Baptista, natural da freguesia de São Pedro Cova, concelho de Gondomar, com nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Setembro de 1966, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 8029725, com domicílio no Lugar das Baldidas, Baguim do Monte, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria José Nunes. - A Oficial de Justiça, Cecília Trigo.