Aviso de Contumácia n.º 824/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 824/2004 - AP. - O Dr. Pedro Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo abreviado n.º 481/02.8PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Rutger Jan Willem, filho de Jan Verwoerd e de Tedde Verwoerd, com nacionalidade holandesa, nascido em 15 de Novembro de 1979, solteiro, mecânico, titular do passaporte n.º M12559577, com domicílio em Alkemade 2159 Llkaag, Irenelaan 13, Holanda, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 25 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.