Aviso de Contumácia n.º 859/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 859/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 9531/91.0TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Carlos de Jesus Alexandre, filho de Arsilino Alexandre e de Maria de Jesus, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, nascido em 10 de Novembro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4893915, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa, Rua de Marquês de Fronteira, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

5 de Dezembro de 2003. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Paiva.