Aviso de Contumácia n.º 866/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 866/2004 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12 456/99.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Margarida Tavares dos Santos, filha de António Lúcio Tavares da Silva e de Maria Isabel dos Santos Sousa Tavares, natural da freguesia de Leiria, concelho de Leiria, com nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Março de 1982, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12146417, com domicílio na Rua da Cabreira, rés-do-chão, Barosa, 2400 Leiria, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Abril de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 24 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.