Aviso de Contumácia n.º 867/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 867/2004 - AP. - O juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 9/99.5 TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Gabriela Melgaz Fitas Filipe da Silva, filha de Domingos António Fitas e de Maria da Conceição Cabaça Melgaz, natural da freguesia de Moçambique, concelho de Moçambique, com nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Abril de 1963, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8686259, emitido em 16 de Março de 1998, por Lisboa, válido até 16 de Dezembro de 2003, com domicílio na Rua de Manuel Joaquim da Silva, 36, 7170 Redondo, por se encontrar acusada da prática das contra-ordenações, previstas e punidas pelos artigos 32.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, praticado em 15 de Março de 1999, e de outros crimes contra a saúde pública, previstos e punidos pelo artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, com referência aos artigos 81.º, n.º 1, alínea a) e 82.º, n.os 1, alínea b) e 2, alínea c), do mesmo diploma; por despacho de 26 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Luísa Alves.