Aviso de Contumácia n.º 872/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 872/2004 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 736/01.9SQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Nunes, filho de Flamiano Augusto Nunes e de Ana Maria Nunes, natural da freguesia da Damaia, concelho da Amadora, com nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1967, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8563580, emitido em 26 de Junho de 2001, por Lisboa, válido até 26 de Janeiro de 2007, com domicílio na Rua da República da Guiné-Bissau, 3, rés-do-chão, D, Reboleira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.