Aviso de Contumácia n.º 903/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 903/2004 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7987/01.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joel Jorge Silva Pereira, filho de Guilherme da Silva Pereira e de Maria Adelaide Alves da Silva, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Abril de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11816742, emitido em 17 de Outubro de 2001, por Porto, válido até 17 de Março de 2007, com domicílio na Rua de 9 de Julho, 30-1, habitação B, Cedofeita, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - A Oficial de Justiça, Emília Malcata.