Aviso de Contumácia n.º 905/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 905/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 685/01.0TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Elisabete Dias Neves, filha de Ernesto Sequeira Neves e de Isaura Guerreiro Dias Neves, natural da freguesia de Querença, concelho de Loulé, nascida em 14 de Junho de 1974, casada, recepcionista, titular do bilhete de identidade n.º 10280852, emitido em 31 de Janeiro de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio em Quatro Estradas, Quarteira, 8100-321 Loulé, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 18 de Novembro de 2000; foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.