Aviso de Contumácia n.º 921/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 921/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 87/93.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Fernando Sousa Vasco, filho de Eduardo Luís Sousa Vasco e de Zulmira Martins Domingos Sousa Vasco, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 11 de Maio de 1965, solteiro, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea g), 2, alínea d) e 3, ambos do Código Penal, praticado em 25 de Janeiro de 1993; por despacho de 31 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o Ministério Público carecer de legitimidade para a prossecução da acção penal.

19 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Ferreira Pinto.