Aviso de Contumácia n.º 922/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 922/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 344/96.4PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Vitória Dolbet Costa, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua de José H. Coelho, 8, rés-do-chão, direito, Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Dezembro de 1995; por despacho de 14 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

19 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - O Oficial de Justiça, Jorge Dias.