Aviso de Contumácia n.º 928/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 928/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 37/00.0TBFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Olga Maria Gaspar Lourenço Hopffer, filha de João Luís Brito Lourenço e de Rosa Maria da Silva Gaspar Lourenço, natural da freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, com nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Julho de 1956, casada, titular do bilhete de identidade n.º 5043662, com última morada conhecida no Edifício São Jorge, Torre de Água, 101, Quarteira, 8125 Quarteira, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Fevereiro de 1996; por despacho de 21 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto por prescrição o procedimento criminal contra a arguida.

26 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Ferreira Pinto.