Aviso de Contumácia n.º 937/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 937/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7637/99.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Filomena Teresa de Jesus Ramos Pedro, filha de Eduardo Ramos Pedro e de Bernarda Maria Jesus Ramos Pedro, natural da freguesia de Almada, concelho de Almada, nascida em 6 de Julho de 1961, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 7106546, emitido em 14 de Abril de 2000, por Lisboa, válido até 14 de Setembro de 2010, com domicílio na Rua de Maria Veleda, 4-6, A, Lisboa, 1500 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi a mesma declarada contumaz, em 6 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Maria Gonçalves.