Aviso de Contumácia n.º 944/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 944/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 644/02.6SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Pedro Labrego Moita, filho de Agrécio da Conceição Moita e de Maria de São João Labrego, concelho de Campo Maior, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Julho de 1939, casado, reformado, titular do bilhete de identidade n.º 13222840, cm domicílio no Largo de Alexandre Gusmão, 3, rés-do-chão, esquerdo, Damaia, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.