Aviso de Contumácia n.º 993/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 993/2004 - AP. - O Dr. João Sampaio, juiz de direito da 2.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 9193/01.9TDLSB (24/03), pendente neste Tribunal, contra a arguida Diamantina Alves Almeida Martins, filha de Manuel Nogueira de Almeida e de Maria Alice Alves de Oliveira, natural da freguesia de lugar do Facho, Agrela, concelho de Santo Tirso, de nacionalidade portuguesa, nascida a 10 de Abril de 1951, casada, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 3591632, com domicílio na Rua de Frederico Ulrich, 1309, 2.º, Gemunde, Maia, por se encontrar acusada da prática de crime, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, João Sampaio. - A Oficial de Justiça, Dilma Freitas.