Aviso de Contumácia n.º 996/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 996/2004 - AP. - O Dr. José Martins, juiz de direito da 2.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1418/99.5PULSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido João António de São José Monteiro, filho de João Dias Monteiro e de Graziela de São José Campos, natural de Angola, nascido a 29 de Janeiro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8434243, emitido em 13 de Agosto de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua do Prof. Sousa Câmara, 161, rés-do-chão, esquerdo, Campolide, 1070 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, e do crime de abuso de cartão de garantia ou de crédito, previsto e punido pelo artigo 225.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, com referência aos artigos 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, José Martins. - A Oficial de Justiça, Olímpia Ribeiro.