Aviso de Contumácia n.º 999/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 999/2004 - AP. - O Dr. Renato Amorim Damas Barroso, juiz de direito da 1.ª Secção da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 665/97.9PMLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José João Duarte António, filho de Estevão de Jesus António e de Deolinda Duarte da Silva, natural da freguesia de Vale de Cavalos, concelho da Chamusca, nascido a 30 de Abril de 1959, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10816149, com domicílio em Amieira, 55, Marinha Grande, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 12 de Outubro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Renato Amorim Damas Barroso. - O Oficial de Justiça, José Pedro da Fonte Antunes.