Aviso de Contumácia n.º 1010/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1010/2004 - AP. - O Dr. Jorge Raposo, juiz de direito da 2.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 994/94.3SRLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Fernandes Savedra, filho de José Manuel Fernando e de Aurélia da Conceição Savedra, natural do concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Março de 1971, solteiro, por se encontrar acusado da prática do crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 13 de Julho de 1994, por despacho de 19 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, nos termos do artigo 128.º, n.º 1, do Código Penal.

20 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Jorge Raposo. - O Oficial de Justiça, Fernando Pereira.