Aviso de Contumácia n.º 1018/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1018/2004 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 311/02.0GBLLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Floor Alexander Gerritsen, filho de Hendvik Gerritsen e de Hannelore Van Westerveld, de nacionalidade holandesa, nascido a 19 de Março de 1971, titular do passaporte n.º 94778651, emitido em 14 de Dezembro de 1999, por Holanda, válido até 14 de Dezembro de 2004, com domicílio no sítio da Aldeia, Santa Bárbara de Nexe, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, conjugado com o artigo 255.º, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Rui Egídio Tristão Sena.