Aviso de Contumácia n.º 1024/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1024/2004 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo abreviado, n.º 230/99.6GTABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel Marques Magalhães, filho de Renaldo Valter de Magalhães e de Maria Eugénio de Carvalho Marques, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Janeiro de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 11184071, com domicílio no Largo de Moutinho de Albuquerque, 2, 1.º, direito, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 29 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todos os saldos bancários de que o mesmo seja titular em qualquer instituição bancária do território português, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - A Oficial de Justiça, Mécia Borralho.