Aviso de Contumácia n.º 1029/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1029/2004 - AP. - O Dr. Rui Coelho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3/98.3 TAMFR, pendente neste Tribunal, contra o arguido António José Braga de Brito, filho de António dos Santos Brito e de Portugália de Almeida Braga, natural de Angola, nascido a 10 de Junho de 1949, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8342511, emitido em 14 de Maio de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Quinta do Galo, lote 7, 1.º, F, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), e 30.º, n.º 2, do Código Penal, por referência ao artigo 202.º, alínea a), do mesmo diploma legal, praticado em 16 de Novembro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Rui Coelho. - A Oficial de Justiça, Fernanda Silva.