Aviso de Contumácia n.º 1034/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1034/2004 - AP. - O Dr. Rui Coelho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 195/99.4 GTTVD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Armando Alexandre Neves Pastora de Oliveira, filho de Armando Farinha de Oliveira e de Maria Manuela Neves Garcia Pastor, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, nascido a 8 de Abril de 1972, casado, com domicílio em Casais de São Jacinto, Rua da Capela, 15, 1.º, Coto, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Rui Coelho. - A Oficial de Justiça, Fernanda Silva.