Aviso de Contumácia n.º 1048/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1048/2004 - AP. - A Dr.ª Vera Antunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 52/96.6 PJLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Idália Estrela Nascimento, divorciada, filha de Manuel do Nascimento e de Maria Estrela, nascida a 20 de Dezembro de 1937, na freguesia de Santa Maria da Graça, concelho de Setúbal, titular do bilhete de identidade n.º 1213799, com domicílio na Travessa Velha da Alfândega, 22, 2.º, Setúbal, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Setembro de 1995, por despacho de 26 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, face à voluntária apresentação da arguida em juízo.

2 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Vera Antunes. - O Oficial de Justiça, João Fernando Paulino Alho.