Aviso de Contumácia n.º 1059/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1059/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 420/98.9GBOER, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Isabel Santos da Silva, filha de Luís Querido da Silva e de Maria Fernanda Filipe dos Santos, natural da freguesia da Benedita, concelho de Alcobaça, nascida a 26 de Dezembro de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 9630520, com domicílio na Rua dos Anjos, 14, 4.º, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de burla relativa a trabalho ou emprego, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, e n.os 1, alíneas a), b) e c), e 4.º do Código Penal, por despacho de 18 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida.

19 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - O Oficial de Justiça, Luís Filipe Dias.