Aviso de Contumácia n.º 1062/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1062/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 969/95.5TAOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Lourenço Fernandes de Araújo, filho de Manuel Rodrigues Araújo e de Conceição Barbosa Fernandes, natural do concelho de Ponte de Lima, de nacionalidade portuguesa, nascido a 19 de Fevereiro de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 11136946, com domicílio no lugar de Albufeira, Gondufe, Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prática do crime de incorporação militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, por despacho de 24 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por amnistia.

27 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Alexandra Cardoso.