Aviso de Contumácia n.º 1070/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1070/2004 - AP. - A Dr.ª Sandra Maria Santos da Rocha, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Oliveira de Frades, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 11/02.1TBOFR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Domingos Manuel Morgado Teixeira, filho de Eduardo da Rocha Teixeira e de Glória Rosa Morgado, natural da freguesia da Maia, concelho de Águas Santas, de nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Agosto de 1967, casado, construtor civil, titular do bilhete de identidade n.º 82204624, emitido em 20 de Janeiro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua de D. Afonso Henriques, 3463, Águas Santas, 4425-057 Maia, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), do Código Penal, com referência ao artigo 202.º, alíneas a) e d), do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Sandra Maria Santos da Rocha. - O Oficial de Justiça, Jorge Silva.