Aviso de Contumácia n.º 1079/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1079/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Peixoto Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1010/01.6TBPFR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Monteiro Alves, filho de António Alves e de Maria Emília Monteiro, natural da freguesia de Borba de Gondim, concelho de Felgueiras, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Fevereiro de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8555533, emitido em 5 de Setembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação do Porto, válido até 5 de Abril de 2007, com domicílio em Belos Ares, Felgueiras, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Peixoto Pereira. - O Oficial de Justiça, Manuel de Melo.