Aviso de Contumácia n.º 1128/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1128/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1684/02.0TDPRT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Iracilda Machado Dias, filho de Geraldo Dias e de Maria Antónia Machado Dias, natural do concelho de Linhares, nascido a 24 de Novembro de 1972, com domicílio na Rua do Dr. Alberto Lemos, 150, rés-do-chão, direito, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Oficial de Justiça, João José Taveira Lage de Sá.