Aviso de Contumácia n.º 1136/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1136/2004 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1232/93.1TBPRT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Augusta Brito Garnel, filha de Januário Vilarinho Garnel e de Elvira Anjos Rodrigues de Brito, natural da freguesia e concelho de Monção, de nacionalidade portuguesa, nascida a 20 de Abril de 1959, com domicílio na Avenida da Maguiguana, 498, rés-do-chão, Maputo, Moçambique, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Julho de 1993, por despacho de 13 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

21 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Susana Lopes.