Aviso de Contumácia n.º 1153/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1153/2004 - AP. - O Dr. Antero Luís, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 973/97.9PJPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Miguel Neto de Sousa, filho de Américo Gomes de Sousa e de Albertina da Conceição Neto Magalhães Sousa, natural da freguesia da Sé, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Julho de 1976, solteiro, panificador, titular do bilhete de identidade n.º 12100034, com domicílio na Rua de São Sebastião, 29, casa 9, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Antero Luís. - A Oficial de Justiça, Maria Madalena Teixeira Pires.