Aviso de Contumácia n.º 1195/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1195/2004 - AP. - O Dr. Hélder João Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2184/96.1TASTB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Eugénia Maria da Silva Mendes Almeida, filha de Leonel Mendes Almeida e de Herondina Silva Brito da Graça, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 20 de Abril de 1977, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11000093, com domicílio na Rua da Cruz dos Poiais, 22, 2.º 1000 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 1996, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Hélder João Fráguas. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel G. Santana.