Aviso de Contumácia n.º 1198/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1198/2004 - AP. - O Dr. Hélder João Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 426/96.2TASTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Paulo Monteiro Jones, filho de Idalino Monteiro Jones e de Francelina Lucinda Jones, natural da freguesia e concelho de Palmela, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Maio de 1971, solteiro, operador de linha, titular do bilhete de identidade n.º 9933272, emitido em 11 de Novembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 11 de Março de 2005, com domicílio na Rua de Álvaro Tavares, lote 31, rés-do-chão, direito, 2955 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 16 de Janeiro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Hélder João Fráguas. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel G. Santana.