Aviso de Contumácia n.º 1207/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1207/2004 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2983/03.0TBSNT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Catarina Pereira, filha de Pedro Mendes Tavares e de Emília Pereira, natural de Cabo Verde, nascido a 29 de Julho de 1952, casada, doméstica, com domicílio na Rua de São Nicolau, 7-B, Edifício Cova da Moura, 2720 Buraca, por se encontrar acusada da prática do crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 30.º, n.º 2, e 79.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Oficial de Justiça, Isabel António.