Aviso de Contumácia n.º 1220/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1220/2004 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 664/95.5 TBVCT (ex-processo n.º 64/95), pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Matos Cerqueira, filho de Manuel Camilo Viana Cerqueira e de Maria Nazaré Oliveira de Matos Cerqueira, natural da freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Setembro de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 5933053, com domicílio na Rua do Prior de Crato, 26, 1.º, esquerdo, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 3 de Abril de 1994, e do crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Penal, praticado em 3 de Abril de 1994, por despacho de 25 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

25 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, José Pires Morgado Barbosa.