Aviso de Contumácia n.º 1233/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1233/2004 - AP. - A Dr.ª Mariana Albuquerque Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 411/99.2GEVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Benjamim Tavares Fernandes de Oliveira, filho de António Fernandes de Oliveira e de Maximina Tavares dos Santos, natural da freguesia de Olival, concelho de Vila Nova de Gaia, nascido a 18 de Setembro de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 9664333, com domicílio na Rua de Vieira, Caixa Postal 305, Sandim, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 28 de Novembro de 1999, e do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 28 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Mariana Albuquerque Valverde. - O Oficial de Justiça, Leonel José da Costa Figueiras.